Estatuto do INCT

TÍTULO ÚNICO
INTRODUÇÃO  

Art. 1º O presente Estatuto disciplina as atividades gerais do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) Regiões: Histórias das Desigualdades Sociais no Brasil.

CAPÍTULO I  
DOS FINS DO INCT

Art. 2º O INCT Regiões tem como finalidades:

  1. Estabelecer, entre os centros e/ou grupos de pesquisas regionais, uma rede de investigação conectada cujo eixo serão pesquisas sobre as desigualdades sociais regionais, com ênfase comparativa, especialmente no Brasil em abordagem holística e relacional.  
  2. Localizar e digitalizar históricos do Brasil e elaborar bancos de dados a serem disponibilizados na internet.   
  3. Promover a formação de pesquisadores em história do Brasil a partir da graduação, com o engajamento de alunos das diversas instituições que o compõem nas atividades de pesquisa.
  4. Divulgar junto ao público, através da internet e demais meios adequados, uma história das desigualdades sociais no Brasil.  
  5. Fomentar a criação de uma pós-graduação em História Digital.

§1º O INCT armazenará os resultados de suas pesquisas em sítios eletrônicos, garantindo a divulgação pública de suas atividades e produtos.  

§2º A base do INCT são bancos de dados construídos conforme o princípio da Ciência Aberta. Esses bancos são, especialmente, os de Demografia, Terras e Escrituras Públicas.  

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3º Compõem o INCT Regiões as seguintes instâncias:

  1. – A Coordenação Geral, composta pelo coordenador e pelo vice coordenador;
  2. – O Comitê Gestor, composto por cinco pesquisadores, a Coordenação Financeira e a Coordenação Administrativa;
  3. – As Coordenações Operacionais (Coordenação Administrativa, Coordenação Financeira, Coordenação de Arquivos e Processamento de Dados, Coordenação de Ensino de História e Coordenação Internacional);
  4. – As Coordenações Regionais (Minas Gerais, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, São Paulo, Sudeste, Sul e Bahia);  
  5. – As Supervisões Gerais dos Bancos de Dados (Terras, Demografia e Escrituras públicas).

§ Único: A composição do Comitê Gestor, das Coordenações e das Supervisões Gerais contemplará a representação regional e de gênero.  

TÍTULO III  
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS

Art. 4° São funções da Coordenação Geral:

  1. – Responder pelo INCT frente ao CNPq e demais órgãos financiadores;
  2. – Organizar, junto com o Comitê Gestor, as atividades acadêmicas do INCT;
  3. – Prestar contas, junto com a Coordenação Financeira, dos recursos recebidos;
  4. – Coordenar a estratégia de comunicação do INCT para a divulgação dos resultados das pesquisas;
  5. – Designar, junto com o Comitê Gestor, comissões especiais conforme demandas específicas.

§ Único: Em última instância, as decisões caberão à Coordenação Geral.

Art. 5º São funções do Comitê Gestor:

  1. – Organizar, junto com a Coordenação Geral, as atividades acadêmicas do INCT;
  2. – Acompanhar o desenvolvimento dos bancos de dados;
  3. – Propor à Coordenação Geral a distribuição das bolsas de pesquisa e demais recursos financeiros;  
  4. – Auxiliar na organização dos seminários;
  5. – Designar, junto com a Coordenação Geral, comissões especiais conforme demandas específicas.  

§1º O Comitê Gestor se reunirá trimestralmente, a partir da convocação da Coordenação Administrativa.

§2º As atividades de gestão serão distribuídas aos integrantes do referido Comitê. Tal distribuição poderá sofrer alterações conforme a dinâmica do funcionamento do INCT ao longo do tempo. 

§3º As reuniões do Comitê Gestor serão devidamente registradas em ata.  

Art. 6º São funções da Coordenação Administrativa:

  1. – Convocar e participar das reuniões do Comitê Gestor;
  2. – Intermediar as relações entre as coordenações regionais e o Comitê Gestor;
  3. – Organizar os seminários que serão realizados no âmbito do projeto;
  4. – Atualizar o Comitê Gestor sobre o funcionamento dos centros de pesquisa; 
  5. – Organizar os editais;
  6. – Acompanhar as atividades de pesquisa, tanto as realizadas por cada pesquisador quanto os recursos utilizados para as mesmas;
  7. – Organizar as reuniões, oficinas e seminários;   
  8. – Construir a memória de todos os eventos realizados pelo INCT.

Art. 7º São funções da Coordenação Financeira:

  1. – Gerenciar a distribuição das verbas de custeio e capital;
  2. – Organizar as prestações de contas;
  3. – Organizar a distribuição das bolsas;
  4. – Apresentar relatório de execução das verbas ao Comitê Gestor semestralmente V – Participar das reuniões do Comitê Gestor.

Art. 8º São funções da Coordenação de Arquivos e Processamento de Dados:

  1. – Organizar, no âmbito nacional, o levantamento de fontes destinadas à alimentação dos bancos de dados;
  2. – Supervisionar a formação de pesquisadores em paleografia;
  3. – Supervisionar a digitalização e transcrição da documentação.  

Art. 9º São funções da Coordenação de Ensino de História:

  1. – Produzir material didático audiovisual para a divulgação de informações acerca da desigualdade no Brasil;
  2. – Coordenar a divulgação do material nas instituições de ensino fundamental e médio, bem como para o público em geral;
  3. – Receber material didático audiovisual para a divulgação de informações acerca da desigualdade no Brasil produzido por outros membros da equipe.

Art. 10º São funções da Coordenação Internacional:

  1. – Realizar o intercâmbio com os centros de excelência, sobretudo quanto às pesquisas sobre desigualdade;  
  2. – Supervisionar o envio e o recebimento de missões científicas no âmbito internacional;  
  3. – Incentivar e implementar a participação do INCT em redes de pesquisa e congressos internacionais, mormente nas associações latino-americanas.  

Art. 11º São funções das Coordenações Regionais:

  1. – Supervisionar as atividades dos pesquisadores de cada região;
  2. – Reunir as demandas de verbas e bolsas dos pesquisadores e encaminhá-las ao Comitê Gestor.  
  3. – Coordenar a patrimonialização dos equipamentos recebidos nas respectivas instituições de destino;
  4. – Apresentar relatórios semestrais à Coordenação Administrativa sobre suas atividades.

§ Único: O Comitê Gestor poderá sugerir alterações nas Coordenações Regionais à Coordenação Geral para o melhor andamento do projeto.  

Art. 12º São funções das Supervisões Gerais dos Bancos de Dados:

  1. Gerir a criação e alimentação dos respectivos bancos de dados;
  2. Coordenar as equipes responsáveis pelos bancos de dados;
  3. Realizar a patrimonialização dos equipamentos recebidos nas respectivas instituições de destino;
  4. Apresentar relatórios semestrais ao Comitê Gestor.

TÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS E BOLSAS

Art. 13º A distribuição de recursos e bolsas entre as Coordenações Regionais e as Supervisões Gerais dos bancos de dados será norteada pelos seguintes critérios:  

  1. Priorização das atividades ligadas aos bancos de dados e à produção de material didático e paradidático para divulgação dos resultados da pesquisa;
  2. Disponibilidade de recursos humanos e materiais previamente existentes em cada região;  
  3. Capacidade de cada região de ter financiamentos das agências de fomento regionais, nacionais e internacionais;   
  4. A concessão de bolsas e auxílios, em todos os níveis, priorizará a formação de profissionais no estudo das desigualdades sociais, de softwares e de paleografia;  
  5. A concessão de bolsas será anual, podendo ser transferida no decorrer de sua vigência para outros pesquisadores e segmentos, em caso de necessidade ou problemas de desempenho do bolsista.

§1º Pesquisadores e bolsistas deverão apresentar relatórios semestrais aos respectivos coordenadores regionais ou supervisores de bancos de dados.  

§2º A solicitação de bolsas de pesquisa, bens de custeio e de capital, devidamente justificada, será realizada pelos Supervisores Gerais dos bancos de dados e Coordenadores Regionais para a Coordenação Administrativa, com cópia para o Comitê Gestor.  

§3º Os casos omissos serão tratados pelo Comitê Gestor em conjunto com a Coordenação Geral.

TÍTULO V
DOS PRODUTOS DAS ATIVIDADES DOS PESQUISADORES DO INCT

Art. 14º Bens e serviços solicitados pelos pesquisadores, como participação em congresso, viagens e assinaturas em associações internacionais serão avaliados pelo Comitê Gestor e Coordenação Geral, que poderão solicitar consultoria ad hoc. Art. 15º Todo e qualquer produto (comunicação em seminário, artigo, livro, restauro de documento, banco de dados etc.) feito com recursos do INCT deve conter tal registro.